Avisos Legais e Política de Acessibilidade, Privacidade e Segurança
1. Com a vigência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 27 de abril de 2016), a Museus e Monumentos de Portugal, Entidade Pública Empresarial (MMP,EPE), criada pelo Decreto-Lei n.º 79/2023, de 4 de setembro, incluindo os museus e monumentos sob gestão identificados no Anexo II do mesmo diploma legal, procedeu à criação da sua política de privacidade;
2. Os seus dados pessoais são importantes para a MMP,EPE, assumindo-se o compromisso em garantir a sua proteção;
3. A MMP,EPE conserva apenas os dados necessários para os contatos fundamentados;
4. Os dados pessoais são utlizados exclusivamente para efeitos de envio de informação relativa às finalidades para que são utilizados, não sendo, em caso algum, fornecidos a outras entidades, salvaguardando as exceções legais (lei, contrato, processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou de outras entidades administrativas, judiciais ou policiais);
5. Os dados pessoais são conservados numa base de dados apenas enquanto durar a relação com os seus titulares, excetuando a possibilidade de conservação, nos termos da alínea j) do n.º 2 do artigo 9.º e do artigo 89.º, ambos do RGPD, e/ou enquanto a MMP,EPE estiver obrigada por imposição legal/tributária;
6. Os titulares têm o direito de aceder, atualizar, retificar ou apagar os seus dados pessoais, ou ainda optar por não receber as comunicações da MMP,EPE;
7. Os termos da política de privacidade constam genericamente dos sítios da MMP,EPE e dos museus e monumentos sob gestão ou ainda das redes sociais;
8. Legislação aplicável:
• Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados;
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto;
• Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto;
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2018, publicada no DR de 28 de março.
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Nome – Filipe N. B. Mascarenhas Serra (Assessor Jurídico do Conselho de Administração);
Telefone direto – (+351) 213 650 875 (número de chamada local);
Endereço eletrónico – filipe.serra@museusemonumentos.pt
Responsável Interno do Paço dos Duques de Bragança, Castelo de Guimarães e Igreja de S. Miguel
Nome – Dulce Maria Salgado Ribeiro;
Telefone direto – (+351) 253 105 142 (número de chamada local);
Endereço eletrónico – dulce.ribeiro@museusemonumentos.pt
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