Legislação

Paço dos Duques

Decreto de 16-06-1910, DG, n.º 136, de 23-06-1910, que classifica o Paço dos Duques como Monumento Nacional;

Portaria de 24-11-1951, publicada no DG, II Série, n.º 103, de 30-04-1952, que fixa o perímetro de proteção do Castelo, Igreja de S. Miguel e Paço dos Duques;

Publicação no DG, II Série, n.º 151, de 27-06-1955, que cria a Comissão de Mobiliário;

Portaria de 15-04-1955, publicada no DG, II Série, n.º 170, de 23-07-1955, que modifica a zona de proteção do Castelo, da Igreja de São Miguel e do Paço dos Duques de Bragança;

Decreto n.º 40 759, de 07-09-1956, sobre a adjudicação da conclusão das obras de restauro do. Paço dos Duques;

Decreto-Lei n.º 42 365, de 1959, que equipara o Paço dos Duques a Palácio Nacional;

Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 02-08-1980, para a criação do Instituto Português do Património Cultural (IPPC);

Decreto-Lei n.º 97/84, de 21-03-1984, sobre o quadro de pessoal;

Portaria n.º 353/87, de 09-04-1987, sobre o quadro de pessoal;

Decreto-Lei n.º 216/90, de 03-06-1990, para a criação do Instituto Português do Património Cultural (IPPC);

Decreto-Lei n.º 106-F/92, de 01-06-1992, para a criação do Instituto Português do Património Cultural (IPPAR);

Decreto-Lei n.º 96/2007, de 02-03-2007, para a criação do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR);

Portaria n.º 377/2007, de 30-03-2007, sobre o Instituto dos Museus e da Conservação (IMC);

Decreto-Lei n.º 114/2012, de 25-03-2012, sobre a orgânica das Direções Regionais de Cultura;

Portaria n.º 227/2012, de 03-08-2012, sobre a organização interna das Direções Regionais de Cultura;

Despacho n.º 1083/2017, de 30-01-2017, que fixa os valores de ingresso nos museus e monumentos dependentes da Direção Regional de Cultura do Norte;

Despacho n.º 5399/2017, de 29-05-2017, que revê elementos do Despacho n.º 1083/2017;

Regulamento Interno de Fardamento da Unidade Orgânica do Museu de Alberto Sampaio, Paço dos Duques de Bragança e Castelo de Guimarães, de 12 de abril de 2022.

Parque envolvente do Paço dos Duques e do Castelo

Parcialmente incluído na Zona Especial de Proteção do Núcleo Urbano da Cidade de Guimarães, na Zona Especial de Proteção Conjunta do Castelo de Guimarães, Igreja de São Miguel e Paço dos Duques de Bragança/ Incluído na Zona de Proteção da Capela e Cruzeiro de Santa Cruz;

Portaria de 24-11-1951, publicada no DG, II Série, n.º 103, de 30-04-1952 que fixa o perímetro de proteção do Castelo, Igreja de S. Miguel e Paço dos Duques;

Portaria de 15-04-1955, publicada no DG, II Série, n.º 170, de 23-07-1955, que modifica a zona de proteção do Castelo, da Igreja de São Miguel e do Paço dos Duques de Bragança.